Data: 19/10/2023
"Autoriza o Chefe do Poder Execuvo Municipal, a Alienar em favor da Empresa Vencedora do Chamamento Público, a ser realizado mediante Processo Licitatório bem como na Modalidade de Dispensa de Licitação, Lote Urbano para Programa Habitacional Municipal - Minha Casa Minha
Vida realizado em Parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências".
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