Documentos: Programa Meu Lar, Meu Sonho

1) Poderão se inscrever no Programa Habitacional, os candidatos que atendam aos critérios abaixo:
a) Possuir capacidade civil: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado;
b) Renda Mensal familiar 0 (Zero) 2 (dois) salários-mínimos.
c) Estar residindo no município de Primavera do Leste - MT, há pelo menos 02(dois) anos, cuja comprovação se dará mediante a apresentação dos documentos citados no subitem 3.1, alínea “a”.
d) Estar inscrito no CADÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais como titular do cadastro, as famílias deverão estar devidamente cadastradas no CADÚNICO no Município de Primavera do Leste - MT.
e) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;
f) Famílias de que façam parte pessoas com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico com o nº da CID, Classificação Internacional de Doença);
g) Pessoa Idosa na qualidade de titular;
h) Ser beneficiário de Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovado por declaração do ente público.
i) Famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo pai, ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes), comprovado por documento oficial que comprove a guarda.
j) Que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
k) Que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública.
l) Em realocamento/desapropriação involuntário em razão de obras públicas municipais.
m) Não possuir o candidato, seu cônjuge ou companheiro e ou demais participantes que eventualmente comporão a renda familiar, histórico imobiliário.

2 - Relação de Documentos: 

a)RG e CPF ou CNH válida;
b)Comprovante de estado civil - Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Certidão de casamento com averbação do divórcio – conforme for o caso.
c)Comprovante de endereço atualizado e no nome do proponente (conta de água, energia, fatura de cartão de crédito, fatura da internet).
d)Comprovante de Renda familiar atualizado podendo ser (holerite).
e)Comprovante do tempo de moradia no município.
f)Se for PcD apresentar laudo médico que comprove a situação.